“Marco Civil da Internet” – talvez o nome soe um pouco impositivo. Afinal, o vocabulário “marco” nos parece firme e rígido demais… Segundo o Aurélio, temos a definição “pedra ou estaca que demarca terrenos ou distâncias”. Sociedade vacinada, por regimes ditatoriais ultrapassados que teimam em não se desfazerem ao redor do mundo, tem receios destes termos que parecem coibir e vigiar o comportamento do cidadão.
Podemos ter errado no vocábulo, mas o Marco Civil no âmbito da internet era necessário e acabou por se formalizar de maneira democrática e com garantias de benefícios para os usuários da rede mundial de computadores.
A internet caminha a passos largos e ligeiros para ser a principal plataforma de comunicação do mundo. Pessoas físicas e jurídicas cada vez dominam mais as novas tecnologias o que inclui o uso intenso da internet. Governos maduros precisam realmente legitimar regras e conduzir condutas para preservar o caráter colaborativo da internet e a liberdade de expressão.
No dia 25 de março, o projeto de lei 2.216/11 – o Marco Civil da Internet – foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, se o Senado aprovar o texto e posteriormente a presidência o sancionar, o Brasil terá regularizado os direitos e deveres de todos que usam a internet.
O Marco Civil sugere muitas propostas, algumas são mais polêmicas e importantes. Aqui temos não só um resumo, mas também uma análise de quem trabalha intensamente com a internet em seu dia a dia.
Neutralidade da internet
A regulamentação propõe que as empresas de telecomunicações não possam vender pacotes de internet pelo tipo de uso, ou seja, as operadoras não poderão se beneficiar através do controle da velocidade da conexão de alguns conteúdos, sites, empresas e etc.
Este ponto é destaque pela necessidade em manter-se a internet com caráter igualitário e democrático para todos. Uma grande rede social como o Facebook ou um simples blog percorrerá o mesmo caminho até chegar os usuários. Isto possibilita que novos empreendedores e universitários tenham condições de utilizarem a internet para geração de novos negócios.
No caso do governo, somente em casos de serviços de emergência ou prestação de serviços, poderão ocorrer algumas exceções de neutralidade. E mesmo assim, a presidência precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.
Privacidade dos dados
Somente através de uma ordem judicial, os provedores de internet e de serviços fornecerão os dados dos usuários que navegam pela web. Mesmo empresas- como o Google – que armazenam dados dos usuários fora do Brasil, deverão seguir as regras brasileiras.
Nesse sentido, fica a indagação se as empresas que operam em outros países realmente irão seguir as regras do Brasil. Se a nossa lei aqui não terá alguns conflitos com os direitos e deveres que operam outro país.
A guarda dos dados
Para os provedores de acesso, os dados dos seus usuários como IPs, horários de conexão e histórico de navegação, deverão ser guardados por um ano. Para os sites, esse tempo será de seis meses.
A proposta sugere que essa medida ajudará em investigações criminais. Porém,até que ponto essa guarda dos dados viola a privacidade dos usuários? Será que essa medida não seria somente necessária em casos de suspeita e investigação? O monitoramento dos dados de cada usuário me parece mais uma invasão, que não legitima a nossa liberdade como cidadãos.
Responsabilidade pelo conteúdo
Cada indivíduo é responsável pelo o que publica na web;sites e aplicativos não serão mais responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros. Desde que não seja conteúdos de pornografia ilegal ou que viole os direitos autorais,os sites deverão tirar o material das respectivas ferramentas apenas sobre decisão judicial.
Essa proposta é de fato, um grande ganho para a liberdade de expressão. Acredito que as pessoas ficarão mais livres para vincularem o que querem na web. E isso não deixa também de ser um ponto positivo para a indústria fonográfica, uma vez que o livre compartilhamento de músicas e vídeos favorece a expansão de um determinado artista.
Obrigações do governo
Afim de “reduzir as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”, os governos deverão estimular a expansão e o uso da rede. Além disso, a internet será usada para “publicidade e disseminação de dados e informações públicas, de forma aberta e estruturada”. Até mesmo as operadoras terão esse papel de disseminar essa tecnologia.
No caso do Estado de Goiás, nós já realizamos essa ação. Através do processo de qualificação profissional, realizado pelo programa Bolsa Futuro, os cidadãos possuem a oportunidade de muitas vezes terem o primeiro contato com computadores e com a internet. Outro programa do Governo de Goiás que promove a inclusão digital é o Goiás Conectado, tal incentivo já permitiu o acesso de 1 milhão de 700 mil cidadãos com acesso à web, além de 635 mil lares goianos conectados.
E você? O que pensa sobre o Marco Civil?
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Atualização dia 23/04/2014
No dia 22 de abril de 2014, foi aprovado um dos três relatórios sobre o Marco Civil da Internet. A presidente, Dilma Rousseff, apresenta o projeto durante o NETmundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet.
O texto sancionado pela Câmera não teve mudanças em seus objetivos. Agora, os outros dois relatórios, que ainda estão em análise nas comissões de Fiscalização e Controle e de Ciência e Tecnologia, precisam ser julgados.
Estamos de olho.
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