A lei da bela contra o crime

Comentário da matéria “A lei da bela contra o crime”

Revista Veja

O Brasil dá seus primeiros passos para uma legislação específica para internet. O Congresso aprovou no dia 07 de novembro, leis específicas para regular e punir os crimes cibernéticos. Uma evolução no Código Penal, para enquadrar os criminosos virtuais em penas condizentes aos seus atos.

O debate sobre uma “lei da internet” se arrastava por mais de uma década, mas ganhou celeridade após a invasão do computador da atriz Carolina Dieckmann. Fotos nuas foram vazadas e a atriz foi chantageada pelos criminosos. Cinco homens foram presos e indiciados pelos crimes de extorsão qualificada, difamação e furto, mas não pela invasão de computador. Pela atual legislação, os criminosos poderiam ter a pena estendida por mais quatro anos.

Por este case, o projeto de legislação é reconhecido pelo nome “Lei Carolina Dieckmann”. A proposta tipifica crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, além da derrubada proposital de sites. Conhecida como Lei Azeredo (PL 84/99), por causa do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a outra proposta aprovada no dia 7 estabelece punição para quem usar dados de cartão de crédito na internet sem autorização do proprietário. As penas variam de três meses a três anos de detenção, mais multas.

Assim como anunciado pela Revista Info, “o avanço é inegável”. O Brasil tem a quinta maior população de usuários de internet no mundo, com 70 milhões de pessoas, que passam em média 25 horas por mês on-line. Com tamanha movimentação, é preciso garantir segurança aos usuários. Entretanto, existe o debate até que ponto a lei não restringirá a liberdade que a web proporciona.

O Brasil discute há três anos o projeto do Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto do projeto de lei está prestes a ser votado no Congresso. Vamos ficar atentos as novas regulamentações. Trata-se de uma condução de todos os atos na internet, o que influenciam diretamente nossos negócios.