Está em aberto para consulta pública o projeto de lei que pretende definir regras para o que empresas e instituições, podem fazer com os nossos dados gerados principalmente pela internet.
A consulta foi retomada pelo Ministério Público da Justiça a um anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Até o dia 30 de abril todo cidadão poderá opinar sobre os 52 artigos da lei.
Esses artigos discutem como o setor público e privado podem coletar, processar e utilizar dados pessoais. Como, por exemplo, se as informações de menores de idade podem ser utilizadas por empresas ou quais as penas para companhias e instituições que usarem dados pessoas de forma indevida.
São discussões e decisões relacionadas aos seus dados, a suas informações. Participe e acesse: http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/
Fonte: INFO
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