Portaria que define documentos secretos do Estado é publicada

Comentário da matéria “Portaria que define documentos secretos do Estado é publicada”

Site G1

Nós, cidadãos e membros de um Estado democrático, devemos comemorar uma grande conquista da união brasileira. A partir de hoje, 16 de maio, entra em vigor a Nova Lei de Acesso à Informação. Isto significa que os órgãos públicos devem prestar informações sobre suas atividades a qualquer interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.

A portaria publicada no Diário Oficial, no entanto, exclui alguns documentos, considerados secretos pelo “seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Entretanto, os documentos secretos não são o foco da Nova Lei de Acesso à Informação. Devemos nos atentar ao grau de transparência, nunca antes tão legítimo nas esferas públicas. A lei garante o acompanhamento de gastos financeiros, contratos e dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde. Além de órgãos e entidades públicas, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos, devem colocar as informações à disposição de qualquer pessoa, de forma gratuita.

É claro que servidores e ferramentas ainda estão sendo elaboradas para o melhor atendimento ao cidadão, mas não podemos deixar de comemorar a conquista e também cobrar os ajustes. Com a Nova Lei de Acesso à Informação, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Este é um importante passo para que o cidadão também possa contribuir por meio de estudos e outras interferências a partir da base de dados públicas – um verdadeiro e-gov está sendo implantado e somos protagonistas desta história.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia antecipou-se as determinações legais e já está pronta para disponibilizar todos os seus dados aos cidadãos. Esta é mais uma forma de mostrar o comprometimento do Estado de Goiás com a convergência digital plena e a inserção definitiva dos goianos no universo 2,0, preparando-os para um mundo muito mais integrado e on-line.